Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos disciplinam o acesso ao MyBlocks Manhattan, seu aplicativo, site e funcionalidades. O responsável pela operação e os canais de atendimento estão identificados na Política de Privacidade e na área de contato da plataforma.

O aceite é uma manifestação expressa do usuário, vinculada à versão apresentada. O registro informa a versão do documento, sua identificação digital e a data do aceite. O simples recebimento de um e-mail ou certificado não constitui aceite.

2. Conta e segurança

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seu e-mail atualizado e proteger suas credenciais. Não é permitido utilizar contas de terceiros, fraudar operações ou contornar controles de segurança. O uso por menores depende da representação ou assistência de seu responsável, conforme a legislação aplicável.

3. Natureza dos espaços digitais

Os blocos, quadras e demais espaços disponibilizados no MyBlocks Manhattan são elementos virtuais, destinados exclusivamente à utilização dentro da plataforma. Sua aquisição não confere propriedade, posse ou qualquer direito sobre imóveis físicos.

As expressões propriedade, proprietário, aquisição e certificado descrevem o vínculo do usuário com espaços digitais no jogo. Esse vínculo permite utilizar as funcionalidades disponíveis, conforme as regras da plataforma, e não equivale a escritura, registro imobiliário, participação societária ou investimento financeiro.

4. B$, aquisições e negociações

Os B$ são moedas virtuais para uso no MyBlocks Manhattan. Quantidades, preços, taxas e condições de cada operação são apresentados antes da confirmação. Os B$ não representam moeda oficial, depósito bancário ou promessa de rendimento, valorização, liquidez ou conversão em dinheiro.

Compras no Android são processadas pela Google Play e somente geram crédito após validação do pagamento. Transferências e vendas no marketplace obedecem às condições apresentadas e podem alterar a titularidade dos espaços digitais. Certificados e comprovantes conservam o histórico da operação, sem assegurar que a titularidade permaneça inalterada posteriormente.

5. Conteúdo e conduta

O usuário responde pelo conteúdo que publica e deve possuir os direitos e autorizações necessários. São vedados conteúdo ilegal, violação de direitos de terceiros, fraude, abuso e tentativas de comprometer a plataforma. A administração poderá analisar denúncias, moderar conteúdos e restringir atividades irregulares, com comunicação e possibilidade de esclarecimento quando cabíveis.

6. Disponibilidade e duração

O direito de utilização dos espaços digitais está vinculado à existência e ao funcionamento do jogo e do site, observadas as condições destes Termos. A plataforma poderá passar por alterações, manutenções, interrupções ou eventual descontinuação, não havendo compromisso de disponibilidade ininterrupta ou de manutenção por prazo indeterminado.

A inexistência de compromisso de perpetuidade não autoriza o descumprimento de obrigações assumidas nem afasta os direitos assegurados pela legislação aplicável. Em caso de alteração relevante ou encerramento programado, serão observados os deveres de informação e comunicação prévia em prazo razoável, quando viável, bem como as providências legalmente exigíveis quanto a operações pendentes, registros, saldos e eventuais restituições.

7. Pagamentos, cancelamentos e direitos do consumidor

Solicitações sobre cobranças da Google Play podem ser tratadas pelos canais da loja ou pelo atendimento do MyBlocks, conforme o caso. As regras operacionais não substituem direitos legais de arrependimento, correção de falhas, contestação ou restituição quando aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

8. Privacidade e documentos

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. E-mails, comprovantes e certificados podem informar o aceite efetivamente registrado, sem atribuir ao usuário uma concordância inexistente. A publicação de cartões de proprietário depende da opção específica disponibilizada na plataforma.

9. Atualizações, encerramento da conta e atendimento

Versões posteriores dos Termos serão identificadas por nova versão e disponibilizadas para consulta. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite, sem alterar retroativamente o conteúdo de operações e aceites anteriores.

O usuário poderá solicitar atendimento ou exclusão de sua conta pelos canais informados na Política de Privacidade, observadas obrigações legais de retenção e a resolução de pendências. Aplicam-se as normas legais pertinentes, inclusive as proteções do consumidor e as regras de competência que assegurem seus direitos.